A Justiça Federal proibiu as operadoras de telefonia móvel a estabelecer
prazo de vencimento para os créditos usados em celulares pré-pagos.
A decisão é válida em todo território nacional e começa a valer assim
que as teles forem notificadas --seja por meio de um oficial de Justiça
ou após publicação no "Diário Oficial". A mudança foi imposta pela 5ª
Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mas ainda cabe recurso.
De acordo com o relator do processo, desembargador federal Souza
Prudente, o prazo de validade é um confisco antecipado dos valores pagos
pelo serviço.
"Afigura-se manifesta abusividade (...) a medida impõe ao usuário de
menor poder aquisitivo discriminação injustificada e tratamento não
isonômico em relação aos demais usuários desses serviços públicos de
telefonia", disse. O Sindtelebrasil, sindicato que representa as
operadoras, informou que aguarda comunicado oficial da decisão para
avaliar medidas cabíveis.
Folha de São Paulo
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