A Procuradoria da República emitiu nota de esclarecimento negando a informação veiculada pela Câmara de Caicó, onde diz que a aprovação da lei tornando os balneários de utilidade pública implicará na liberação de balneários para uso da população.
Veja nota:
Informamos que, ao contrário do que vem sendo veiculado em alguns meios de comunicação, o reconhecimento dos balneários à margem do açude Itans como empreendimentos de utilidade pública, conforme lei aprovada pela Câmara Municipal de Caicó, não foi exigido pelo Ministério Público Federal em nenhum momento como condição à reabertura de tais empreendimentos. A esse respeito, tramita na Justiça Federal uma ação civil pública, de número 0000200-88.2013.4.05.8402, proposta contra o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS) em que se discute, entre outros pontos, a regularização das atividades e construções localizadas em área de preservação permanente (APP) às margens do açude Itans (caso de alguns balneários da cidade de Caicó), de acordo com a legislação ambiental em vigor.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN
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