 Hospital do Seridó mantido pela Fundação |
A
Fundação Hospitalar Carlindo Dantas, que administra o Hospital do
Seridó teve sua natureza jurídica reconhecida como de “Direito Público”.
A decisão foi do juiz André Melo Gomes Pereira, e publicada nesta
quarta-feira (03). Na decisão, o juiz também determinou que o Município
de Caicó crie mediante lei, todos os cargos, funções e/ou empregos
públicos necessários para o funcionamento regular da Entidade, no prazo
de 06 meses, a realização de concurso público e a contratação de todo o
quadro funcional de servidores da Fundação ré, mantendo-se a partir daí
apenas servidores concursados.Outra decisão do juiz foi que
caso haja necessidade de contratação de pessoal antes da finalização do
concurso público, que o faça por meio de processo seletivo simplificado e
público; além da prestação de contas ao Município de Caicó/RN e à
Câmara Municipal, em periodicidade estabelecida pela legislação
municipal, bem como ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Norte, nos termos da lei.
Ao assumir a Fundação, o Município de
Caicó será responsável pela manutenção da prestação dos serviços junto à
Fundação Hospitalar Dr. Carlindo Dantas, através da Secretaria
Municipal de Saúde, assegurando a continuidade na prestação dos serviços
de saúde no Hospital do Seridó.
fonte:M.D
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