Foi
publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (03) o
texto da PEC das Domésticas, que iguala os direitos dos trabalhadores
domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. Com isso,
parte dos novos direitos já está valendo.
De
acordo com o Ministro do Trabalho Emprego (MTE), Manoel Dias, uma das
mudanças que passam a valer é a jornada de trabalho de oito horas
diárias e 44 horas semanais. O pagamento de horas extras, a garantia de
salário nunca inferior ao mínimo (hoje em R$ 678) e o reconhecimento de
convenções ou acordos coletivos também entram em vigor nesta quarta.
De
todos os direitos garantidos às domésticas, sete itens ainda precisam
ser regulamentados: seguro-desemprego, indenização em demissões sem
justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno,
auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.
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